Lei nº 4.888-2025

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Portaria nº 731, de 01 de dezembro de 2025

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Portaria nº 728, de 28 de novembro de 2025

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Portaria nº 722, de 27 de novembro de 2025

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Portaria nº 716, de 19 de novembro de 2025

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Portaria nº 709, de 17 de novembro de 2025

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Portaria nº 707, de 13 de novembro de 2025

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Portaria nº 610, de 29 de setembro de 2025

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Portaria nº 579, de 09 de setembro de 2025

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Portaria nº 578, de 09 de setembro de 2025

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Portaria nº 549, de 25 de agosto de 2025

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Portaria nº 546, de 20 de agosto de 2025

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Portaria nº 545, de 20 de agosto de 2025

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Portaria nº 511, de 1º de agosto de 2025

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Portaria nº 505, de 28 de julho de 2025

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