Leis e Decretos
Institui o Valor de Referência Municipal - VRM - e dá outras providências
Tipo:
Número: 1651
Ano: 1991
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Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências. OBS: Alterações através das Leis nº 3.438/2011; 3.337/2010; 3.336/2010; 2.749/2003; 2.624/2001.
Tipo:
Número: 1650
Ano: 1991
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Altera a redação do artigo 22 da Lei Municipal nº 1.377, de 25 de julho de 1990
Tipo:
Número: 1648
Ano: 1991
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