Leis e Decretos
Dispõe sobre a participação da Prefeitura num projeto de loteamento urbano
Tipo:
Número: 833
Ano: 1982
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Autoriza o Executivo Municipal a receber uma fração de lote rural
Tipo:
Número: 832
Ano: 1982
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Autoriza o Executivo Municipal a cancelar impostos e débitos de serviços de máquinas
Tipo:
Número: 831
Ano: 1982
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Isenta dos Impostos Municipais as indústrias sem similar no Município
Tipo:
Número: 830
Ano: 1982
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Determina sobre a área urbana da localidade de Bom Princípio Baixo, Município de Santo Cristo, e dá outras providências
Tipo:
Número: 829
Ano: 1982
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Suplementar
Tipo:
Número: 828
Ano: 1982
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de impostos e taxas de acréscimos
Tipo:
Número: 827
Ano: 1982
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Suplementar
Tipo:
Número: 826
Ano: 1982
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Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal sob consignação
Tipo:
Número: 825
Ano: 1982
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Autoriza o Executivo Municipal a receber uma servidão perpétua de água
Tipo:
Número: 824
Ano: 1982
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Autoriza o Executivo Municipal a receber uma servidão perpétua de água
Tipo:
Número: 823
Ano: 1982
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Autoriza o Executivo Municipal a realizar com a Companhia Intermunicipal de Estradas Alimentadoras - CINTEA - ma Operação de Crédito, no montante de Cr$ 9.690.477,50
Tipo:
Número: 822
Ano: 1982
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Suplementar
Tipo:
Número: 821
Ano: 1982
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Autoriza revisão de proventos dos servidores inativos e dá outras providências
Tipo:
Número: 820
Ano: 1982
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Orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1983
Tipo:
Número: 819
Ano: 1982
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