Leis e Decretos
Orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1967
Tipo:
Número: 290
Ano: 1966
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Autoriza o Executivo Municipal a celebrar um Acordo Especial com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educação e Cultura, para execução do Plano de Municipalização do Ensino Primário
Tipo:
Número: 289
Ano: 1966
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Dispensa a Sociedade "Bom Princípio" de Bom Princípio, do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis "Inter-vivos"
Tipo:
Número: 286
Ano: 1966
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Autoriza o Executivo Municipal a receber, em doação, diversas frações de lotes rurais
Tipo:
Número: 285
Ano: 1966
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Abre crédito suplementar e reduz dotações orçamentárias
Tipo:
Número: 284
Ano: 1966
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Autoriza o Executivo Municipal a receber, em doação, um imóvel rural
Tipo:
Número: 283
Ano: 1966
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Autoriza o Executivo Municipal a receber, em doação, uma fração de lote rural, destinado a receber a construção da Escola de Linha Dona Belinha Centro
Tipo:
Número: 282
Ano: 1966
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Prorroga o prazo para pagamento dos impostos municipais
Tipo:
Número: 281
Ano: 1966
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Estabelece novo quantum de incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis "Inter-vivos"
Tipo:
Número: 280
Ano: 1966
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