Leis e Decretos
Orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1965
Tipo:
Número: 260
Ano: 1964
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Abre crédito suplementar e reduz dotações orçamentárias
Tipo:
Número: 259
Ano: 1964
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Altera dispositivos da Lei nº 169, de 27 de dezembro de 1961, já alterada pela Lei nº 226, de 23 de dezembro de 1963
Tipo:
Número: 258
Ano: 1964
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Altera a Tarifa de Quotação para Trânsito de Veículos
Tipo:
Número: 257
Ano: 1964
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Concede aos funcionários municipais as vantagens do 13º salário
Tipo:
Número: 256
Ano: 1964
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Dispensa a Sociedade Porvir Científico do pagamento do Imposto de Transmissão "inter-vivos"
Tipo:
Número: 255
Ano: 1964
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Transfere ao Município de Alecrim parte da Dívida Ativa
Tipo:
Número: 254
Ano: 1964
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Autoriza o Executivo Municipal a adquirir, para o Departamento Municipal de Estradas de Rodagem, um trator carregador e dá outras providências
Tipo:
Número: 253
Ano: 1964
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Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio e receber verbas de Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Região da Fronteira Sudoeste do País
Tipo:
Número: 251
Ano: 1964
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Autoriza o Executivo Municipal a celebrar um convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educação e Cultura, para a execução do Plano de Expansão Descentralizada do Ensino Primário
Tipo:
Número: 250
Ano: 1964
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Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação dois lotes urbanos
Tipo:
Número: 248
Ano: 1964
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder um empréstimo ao Hospital de Caridade de Santo Cristo
Tipo:
Número: 247
Ano: 1964
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Abre crédito especial e dá outras providências
Tipo:
Número: 246
Ano: 1964
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