Leis e Decretos
Isenta de Imposto de Licenças as ondulações de cabelos
Tipo:
Número: 236
Ano: 1963
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Orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1964
Tipo:
Número: 235
Ano: 1963
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Concede favores fiscais aos ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira
Tipo:
Número: 234
Ano: 1963
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Isenta de Imposto de Licenças as carroças, aranhas e carruagens
Tipo:
Número: 233
Ano: 1963
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Abre crédito suplementar e reduz dotações orçamentárias
Tipo:
Número: 232
Ano: 1963
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Altera a Lei nº 27, de 13 de outubro de 1956, já alterada pela Lei nº 133, de 10 de novembro de 1960
Tipo:
Número: 231
Ano: 1963
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Dispõe sobre a incidência, aplicação e arrecadação da Taxa Escolar
Tipo:
Número: 230
Ano: 1963
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Altera a Lei nº 26, de 5 de outubro de 1956, já alterada pelas Leis nº 136, de 21 de novembro de 1960 e 159, de 6 de dezembro de 1961
Tipo:
Número: 229
Ano: 1963
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Abre crédito suplementar e reduz dotação orçamentária
Tipo:
Número: 228
Ano: 1963
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Altera a Lei nº 30, de 13 de outubro de 1956
Tipo:
Número: 227
Ano: 1963
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Altera dispositivos da Lei nº 169, de 27 de dezembro de 1961
Tipo:
Número: 226
Ano: 1963
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Extingue a Taxa de Rodágio, estende aos agricultores o Imposto sobre Indústria e Profissões e da outras providências
Tipo:
Número: 225
Ano: 1963
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Altera a Lei nº 23, de 28 de setembro de 1956, já alterada pelas Leis nº 137 de 22 de novembro de 1960 e 191 de 21 de novembro de 1962
Tipo:
Número: 224
Ano: 1963
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Abre crédito suplementar e reduz dotação orçamentária
Tipo:
Número: 223
Ano: 1963
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Abre crédito suplementar e reduz dotação orçamentária
Tipo:
Número: 222
Ano: 1963
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