Leis e Decretos
Tributa os cartomantes, quiromantes e similares no território deste Município
Tipo:
Número: 170
Ano: 1961
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Estabelece critérios de cobrança de Taxa de Expediente
Tipo:
Número: 169
Ano: 1961
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Abre crédito suplementar, reduz dotações orçamentárias e concede Abono de Natal aos servidores do Município
Tipo:
Número: 168
Ano: 1961
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Orça a Receita e fixa a despesa do Município para o Exercício de 1962
Tipo:
Número: 167
Ano: 1961
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Dispõe sobre a cobrança de Imposto Territorial Rural e do Imposto de Transmissão "intervivos", atribuídos ao Município pela emenda 6 à Constituição Federal
Tipo:
Número: 166
Ano: 1961
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Altera os dispositivos da Lei nº 4, de 23 de fevereiro de 1956, alterada pelas Leis nº 61, de 18 de novembro de 1957, nº 89 de 9 de dezembro de 1958, nº 107 de 27 de novembro de 1959 e nº 131, de 14 de outubro de 1960
Tipo:
Número: 165
Ano: 1961
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Altera dispositivos da Lei nº 28, de 13 de outubro de 1956, alterada pela Lei nº 140, de 7 de dezembro de 1960
Tipo:
Número: 164
Ano: 1961
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Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 32, de 15 de outubro de 1956, alterada pela Lei nº 139, de 25 de novembro de 1960
Tipo:
Número: 163
Ano: 1961
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Institui a cobrança de juros de mora e fixa sua incidência
Tipo:
Número: 161
Ano: 1961
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Autoriza o Executivo Municipal a pagar à Associação Rural de Santo Cristo, a importância de Cr$ 0.000,00 ( vinte mil cruzeiros)
Tipo:
Número: 160
Ano: 1961
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Altera as leis nº 26, de 5 de outubro de 1956 e 136, de 21 de novembro de 1960
Tipo:
Número: 159
Ano: 1961
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Abre crédito suplementar e reduz dotação orçamentária
Tipo:
Número: 157
Ano: 1961
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Dispõe sobre um loteamento e uma urbanização
Tipo:
Número: 155
Ano: 1961
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