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Altera dispositivos da Lei nº 32, de 15 de outubro de 1956, que cria a Taxa Escolar fixa a sua incidência e prescreve normas para o seu lançamento, arrecadação e aplicação

Tipo:
Número: 139
Ano: 1960
Tipo: Lei

Anexos Data
139 (PDF) 01/01/0001 00:00:00