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Altera dispositivos da Lei nº 26, de 5 de outubro de 1956, que cria o Imposto de Licenças, fixa a sua incidência e prescreve normas para o seu lançamento e arrecadação

Tipo:
Número: 136
Ano: 1960
Tipo: Lei

Anexos Data
136 (PDF) 01/01/0001 00:00:00