Leis e Decretos
Dispõe sobre o pagamento parcelado, remissão e cobrança de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, e dá outras providências
Tipo:
Número: 2613
Ano: 2001
Tipo: Lei
| Anexos | Data |
|---|---|
| 2613 (PDF) | 01/01/0001 00:00:00 |