Leis e Decretos
Altera a redação do item 94, e o item IV da Tabela V, da Lei nº 1.650, de 20 de dezembro de 1991 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - que trata o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências
Tipo:
Número: 2693
Ano: 2002
Tipo: Lei
| Anexos | Data |
|---|---|
| 2693 (PDF) | 01/01/0001 00:00:00 |