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Altera o item 15, do Inciso III, do Anexo V da Lei Municipal nº 1.650/91, alterada pelo Art. 2º da Lei nº 2.749, de 30 de dezembro de 2003.

Tipo:
Número: 3337
Ano: 2010
Tipo: Lei

Anexos Data
3337 (PDF) 01/01/0001 00:00:00