Leis e Decretos
Decreto nº 73, de 2 de setembro de 2026
Tipo:
Número: 73
Ano: 2026
Tipo: Decreto
Regulamenta o “Programa Juro Zero”, instituído pela Lei Municipal nº 4.888, de 15 de julho de 2025, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Econômico do Município de Santo Cristo, e dá outras providências.
| Anexos | Data |
|---|---|
| Decreto n 73.2026 - regulamenta o Programa Juro Zero (PDF) | 02/09/2026 14:05:02 |