Leis e Decretos
Portaria nº 319, de 27 de agosto de 2026
Tipo:
Número: 319
Ano: 2026
Tipo: Portaria
Nomeia comissão para instauração de processo administrativo de responsabilização (PAR) e aplicação de sanções.
| Anexos | Data |
|---|---|
| Portaria n 319.2026 - nomeia comissão para instauração de processo de responsabilização e aplicação de sanções (PDF) | 27/08/2026 17:02:50 |