Leis e Decretos
Dá nova redação as Leis Municipais nº 2.694, de 31 de dezembro de 2002 e 2.720, de 28 de agosto de 2003, que institui a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no art. 149 - A da Const. Federal, e dá outras providências.
Tipo:
Número: 2748
Ano: 2003
Tipo: Lei
| Anexos | Data |
|---|---|
| 2748 (PDF) | 01/01/0001 00:00:00 |