Leis e Decretos
Decreto nº 263, de 27 de dezembro de 2022
Tipo:
Número: 263
Ano: 2022
Tipo: Decreto
Atualiza os valores das penalidades para infrações relativas à NFS-e, previstas no Capítulo VI da Lei Municipal nº 3.688, de 30 de dezembro de 2014.
| Anexos | Data |
|---|---|
| Decreto nº 263-2022 - atualiza valores das penalidades para infrações relativas a NFS-e (PDF) | 28/12/2022 17:08:54 |