Leis e Decretos
Decreto nº 269, de 27 de dezembro de 2022
Tipo:
Número: 269
Ano: 2022
Tipo: Decreto
Define e regulamenta a premiação através do termo de adesão ao uso da plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
| Anexos | Data |
|---|---|
| Decreto nº 269-2022 - premiação do Programa Nota Fiscal Gaúcha (PDF) | 28/12/2022 11:40:13 |