Contribuições de Melhoria
Edital de Contribuição de Melhoria nº 12/2020 - rua Dom Pedro II
Descrição:
O Município de Santo Cristo, por seu prefeito Adair Philippsen, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 145, III, da Constituição Federal, combinado com os artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, Decreto Lei nº 195 de 24/2/1967 e Lei Municipal nº 2.624/2001, leva ao conhecimento dos interessados que serão executadas as obras de que trata este edital, apresentando-se a estimativa de custo e avaliação dos imóveis para fins de possível cobrança da contribuição de melhoria, conforme descrições que seguem.
| Anexos | Data |
|---|---|
| Edital nº 63-2023 - retifica o Edital nº 53 (PDF) | 30/06/2023 08:21:23 |
| Edital nº 61-2023 - retifica o Edital nº 53-2023 (PDF) | 28/06/2023 09:44:45 |
| Edital nº 53-2023 - CM rua Dom Pedro II - entre as ruas Mato Grosso e Minas Gerais - lançamento (PDF) | 29/05/2023 14:19:15 |
| Edital 12 Contribuição de Melhoria rua Dom Pedro II (DOC) | 01/01/0001 00:00:00 |
| Dom Pedro II (PDF) | 01/01/0001 00:00:00 |