Contribuições de Melhoria
Edital de Contribuição de Melhoria nº 83/2023 - rua Marechal Floriano
Descrição:
O Município de Santo Cristo, por seu Prefeito Adair Philippsen, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 145, III, da Constituição Federal, combinado com os artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, Decreto Lei nº 195 de 24/2/1967 e Lei Municipal nº 2.624/2001, leva ao conhecimento dos interessados que serão executadas as obras de que trata este edital, apresentando-se a estimativa de custo e avaliação dos imóveis para fins de possível cobrança da contribuição de melhoria, conforme descrições que seguem.
| Anexos | Data |
|---|---|
| Edital nº 83-2023 - Cm rua Marechal Floriano (PDF) | 20/11/2023 15:31:19 |
| Lei nº 4668 - 2023 - Contribuição de Melhoria da rua Marechal Floriano (PDF) | 20/11/2023 15:30:50 |
| Planilha orçamentária e plantas (PDF) | 20/11/2023 15:30:24 |
| BDI, Tabela Sinap e Memorial Descritivo (PDF) | 20/11/2023 15:30:05 |
| ATA - Marechal Floriano - entre a Av. Celso A. Hartmann e Nicolau Bender (PDF) | 20/11/2023 15:29:08 |