Contribuições de Melhoria
Edital de Contribuição de Melhoria nº 80/2023 - beco Utzig
Descrição:
O Município de Santo Cristo, por seu Prefeito Adair Philippsen, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 145, III, da Constituição Federal, combinado com os artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, Decreto Lei nº 195 de 24/2/1967 e Lei Municipal nº 2.624/2001, leva ao conhecimento dos interessados que serão executadas as obras de que trata este edital, apresentando-se a estimativa de custo e avaliação dos imóveis para fins de possível cobrança da contribuição de melhoria, conforme descrições que seguem.
| Anexos | Data |
|---|---|
| Edital nº 52.2026 - lançamento de tributo (PDF) | 20/04/2026 16:59:31 |
| Edital nº 80-2023 - CM beco Utzig (PDF) | 20/11/2023 15:11:22 |
| Lei nº 4665 - 2023 - Contribuição de Melhoria do beco Utzig (PDF) | 20/11/2023 15:10:42 |
| Planilha orçamentária e plantas (PDF) | 20/11/2023 15:09:16 |
| BDI, Tabela Sinap e Memorial Descritivo (PDF) | 20/11/2023 15:09:00 |
| ATA - ruas Rosa de Wallau e Beco Utzig (PDF) | 20/11/2023 15:08:37 |