Contribuições de Melhoria
Edital de Contribuição de Melhoria nº 79/2023 - travessa José Puhl
Descrição:
O Município de Santo Cristo, por seu Prefeito Adair Philippsen, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 145, III, da Constituição Federal, combinado com os artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, Decreto Lei nº 195 de 24/2/1967 e Lei Municipal nº 2.624/2001, leva ao conhecimento dos interessados que serão executadas as obras de que trata este edital, apresentando-se a estimativa de custo e avaliação dos imóveis para fins de possível cobrança da contribuição de melhoria, conforme descrições que seguem.
| Anexos | Data |
|---|---|
| Edital nº 54.2026 - lançamento de tributo (PDF) | 29/04/2026 13:34:14 |
| Lei nº 4664 - 2023 - Contribuição de Melhoria da travessa José Puhl (PDF) | 20/11/2023 15:05:33 |
| Planilha orçamentária e plantas (PDF) | 20/11/2023 15:05:15 |
| BDI, Tabela Sinap e Memorial Descritivo (PDF) | 20/11/2023 15:04:56 |
| ATA - Travessa José Puhl (PDF) | 20/11/2023 15:04:34 |
| Edital nº 79-2023 - CM travessa José Puhl (PDF) | 20/11/2023 15:04:11 |