Contribuições de Melhoria
Edital de Contribuição de Melhoria nº 78/2023 - rua Emílio Werner
Descrição:
O Município de Santo Cristo, por seu Prefeito Adair Philippsen, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 145, III, da Constituição Federal, combinado com os artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, Decreto Lei nº 195 de 24/2/1967 e Lei Municipal nº 2.624/2001, leva ao conhecimento dos interessados que serão executadas as obras de que trata este edital, apresentando-se a estimativa de custo e avaliação dos imóveis para fins de possível cobrança da contribuição de melhoria, conforme descrições que seguem
| Anexos | Data |
|---|---|
| Lei nº 4663 - 2023 - Contribuição de Melhoria da rua Emílio Werner (PDF) | 20/11/2023 15:00:26 |
| Planilha orçamentária e plantas (PDF) | 20/11/2023 14:59:51 |
| BDI, Tabela Sinap e Memorial Descritivo (PDF) | 20/11/2023 14:59:28 |
| ATA - rua Emílio Werner (PDF) | 20/11/2023 14:59:04 |
| Edital nº 78-2023 CM rua Emílio Werner (PDF) | 20/11/2023 14:58:36 |