Contribuições de Melhoria
Edital de Contribuição de Melhoria nº 77/2023 - rua Santa Rosa
Descrição:
O Município de Santo Cristo, por seu Prefeito Adair Philippsen, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 145, III, da Constituição Federal, combinado com os artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, Decreto Lei nº 195 de 24/2/1967 e Lei Municipal nº 2.624/2001, leva ao conhecimento dos interessados que serão executadas as obras de que trata este edital, apresentando-se a estimativa de custo e avaliação dos imóveis para fins de possível cobrança da contribuição de melhoria, conforme descrições que seguem.
| Anexos | Data |
|---|---|
| Lei nº 4662 - 2023 - Contribuição de Melhoria da rua Santa Rosa (PDF) | 20/11/2023 14:55:24 |
| Planilha orçamentária e plantas (PDF) | 20/11/2023 14:51:38 |
| BDI, Tabela Sinap e Memorial Descritivo (PDF) | 20/11/2023 14:50:48 |
| ATA - rua Santa Rosa (PDF) | 20/11/2023 14:35:05 |
| Edital nº 77-2023 - CM rua Santa Rosa (PDF) | 20/11/2023 14:34:32 |