Contribuições de Melhoria
Edital de Contribuição de Melhoria nº 18/2022 - rua Prefeito Leo Jacob Hartmann
Descrição:
O Município de Santo Cristo, por seu Prefeito Adair Philippsen, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 145, III, da Constituição Federal, combinado com os artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, Decreto Lei nº 195 de 24/2/1967 e Lei Municipal nº 2.624/2001, leva ao conhecimento dos interessados que serão executadas as obras de que trata este edital, apresentando-se a estimativa de custo e avaliação dos imóveis para fins de possível cobrança da contribuição de melhoria, conforme descrições que seguem.
| Anexos | Data |
|---|---|
| Edital nº 91-2023 - lançamento CM rua Prefeito leo Jacob Hartmann (PDF) | 07/12/2023 13:47:01 |
| Projeto de engenharia _Prefeito Leo Jacob Hartmann (PDF) | 11/03/2022 15:25:01 |
| Lei nº 4422 - 2022 - Contribuição de Melhoria da rua Prefeito Léo Jacob Hartmann (PDF) | 11/03/2022 15:24:01 |
| Edital nº 18-2022 - CM rua Prefeito Léo Jacob Hartmann (PDF) | 11/03/2022 15:23:47 |