O que é Prefeitura?

Prefeitura é a sede do poder executivo do município onde o Prefeito, devidamente eleito pelo processo democrático, pratica seus atos de governo. A prefeitura também é dividida em secretarias, como Gestão e Estratégia, Saúde, Educação, Obras e Trânsito, Fazenda, entre outras. O nome também pode se referir ao prédio onde fica o governo da cidade, onde se encontra o gabinete do prefeito.

Onde se localiza a sede da Prefeitura Municipal?

A Prefeitura Municipal tem sua sede na Esplanada Prefeito Canísio Ost, nº 133 - Centro - CEP 98.960-000, no Município de Santo Cristo – RS. Santocristo

Qual o horário de atendimento?

O atendimento ao público é realizado de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 11h30 e das 13h30 às 17h00. Santocristo

Como posso contatar a Prefeitura?

Através de contato telefônico pelos números (55) 3541-2000 (fixo) ou (55) 3541-1500 (WhastApp), ou por e-mail pelo endereço gabinete@santocristo.rs.gov.br. Também é possível acessar o site oficial em www.santocristo.rs.gov.br.

Como posso fazer críticas, sugestões, denúncias ou solicitações?

Para encaminhar sua manifestação — seja solicitação, reclamação, sugestão ou elogio — acesse o canal de Ouvidoria disponível no site oficial do município em www.santocristo.rs.gov.br, ou pelo e-mail ouvidoria@santocristo.rs.gov.br. O atendimento também pode ser feito presencialmente na sede da Prefeitura. Santocristo

Como posso requerer acesso a informações públicas?

Através do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), disponível no site do município em www.santocristo.rs.gov.br/site/sic. O prazo de resposta do SIC é de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias desde que justificado e cientificado o requerente. O serviço é gratuito, exceto em caso de fornecimento de cópias. Santocristo

Onde posso verificar as publicações da Prefeitura?

As publicações oficiais podem ser acessadas através do site www.santocristo.rs.gov.br, na seção Transparência, onde estão disponíveis o Diário Oficial, Decretos, Portarias, Editais e a Legislação Municipal.

Qual a função do Prefeito?

Possui a responsabilidade de usar o dinheiro que vem dos impostos para cuidar do dia a dia do município e desenvolver as atividades que garantem o bem-estar dos seus habitantes.

O que é um Projeto de Lei?

Projeto de Lei é a proposição que se destina a disciplinar matéria de competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito. A iniciativa dos Projetos de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, conforme determinação legal.

O que é a Lei Orgânica Municipal?

É a lei maior do município, que organiza o funcionamento da administração municipal, assim como a Constituição Federal está para a União. A legislação municipal de Santo Cristo, incluindo a Lei Orgânica Municipal, pode ser consultada no portal da Câmara Municipal de Santo Cristo, em www.camarasantocristo.rs.gov.br, clicando no link "Legislação" e depois em "Legislação Municipal". Camarasantocristo

O que é o PPA?

O Plano Plurianual é o planejamento de ações e programas para quatro anos de mandato. Nele são projetados os gastos e a execução das ações para cada programa do governo municipal. O PPA sempre termina um ano após o início da legislatura seguinte, garantindo continuidade das metas independentemente de quem for eleito. O PPA é a base para a elaboração da LDO.

O que é a LDO?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias define os objetivos e prioridades da administração pública que deverão ser respeitados na Lei Orçamentária Anual (LOA). É com base na LDO que a proposta do orçamento para o ano seguinte é elaborada. A LDO é apresentada pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo.

O que é a LOA?

A Lei Orçamentária Anual define os recursos públicos a serem aplicados, a cada ano, nas ações do governo. É o detalhamento da LDO, especificando em que será gasto o orçamento de cada secretaria municipal.

Como posso emitir Certidão Negativa de Débitos?

Pelo Portal do Cidadão, disponível no site do município, é possível consultar dívidas, IPTU e ITBI, além de emitir certidões: negativa, negativa imobiliária, negativa empresarial, negativa ambiental, positiva com efeito de negativa, entre outras. O acesso é feito diretamente em www.santocristo.rs.gov.br, ou pelo WhastApp 55-3541-1500. Para dúvidas, entre em contato com a Diretoria Fazendária pelo telefone (55) 3541-2000. Santocristo