📑Programa Concessão de Incentivos Fiscais

Política de Desenvolvimento Econômico (Lei nº 4.888/2025 e Decreto nº 58/2025)

🔗(Solicite clicando aqui)

🎯 Objetivo

• Fomentar o desenvolvimento econômico local.

• Incentivar a geração e manutenção de empregos.

• Promover inovação tecnológica e diversificação produtiva.

• Estimular competitividade e sustentabilidade empresarial.

✅ Benefícios fiscais

• Isenção de tributos e taxas municipais por até 5 anos, conforme art. 109 da Lei nº 4.888/2025.

• Isenção progressiva de IPTU por até 10 anos, vinculada ao número de empregos diretos gerados (art. 110 da Lei nº 4.888/2025).

• Microempreendedores Individuais (MEIs): isenção total dos custos de abertura, registro, funcionamento e fiscalização.

📋 Documentação e requisitos para solicitação

      Para obter os benefícios, a empresa deve apresentar:

🏛️ Processo administrativo

• Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Turismo: instrui o processo e emite parecer técnico.

• Comitê de Seleção e Acompanhamento da Política de Desenvolvimento: analisa e aprova os protocolos.

• Secretaria Municipal de Gestão e Finanças: avalia a viabilidade fiscal e a regularidade do contribuinte.

🌱 Compromisso ambiental

      As empresas beneficiadas devem assinar a Declaração de Compromisso Ambiental (Anexo III), assumindo:

• Observância das normas ambientais municipais, estaduais e federais.

• Reparação integral de eventuais danos ambientais.

• Responsabilidade civil, administrativa e criminal em caso de infrações.

📌 Como solicitar

1. Preencher o Requerimento de Incentivos Fiscais (Anexo I).

2. Elaborar o Plano de Negócios (Anexo II), incluindo cronograma, projeção de empregos e investimentos.

3. Anexar a Declaração Ambiental (Anexo III).

4. Apresentar comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.

5. Protocolar a documentação acima até 31 de dezembro de cada ano, clicando aqui 🔗.

⚠️ Penalidades e Revogação

📌 Hipóteses de Revogação

• Os benefícios podem ser revogados nas situações previstas no art. 112 da Lei Municipal nº 4.888/2025.

• Isso inclui casos de descumprimento das obrigações legais, omissão de informações ou irregularidades fiscais e trabalhistas.

💰 Consequências

• A empresa beneficiada deverá restituir os tributos que haviam sido isentos.

• Essa restituição será acrescida de:

  • Correção monetária

  • Juros

  • Multa (conforme §§ 1º e 2º do art. 112 da Lei nº 4.888/2025).

🌱 Penalidades Ambientais

• Se houver descumprimento das obrigações ambientais (previstas na Declaração de Compromisso Ambiental – Anexo III), a empresa poderá:

  • Perder os benefícios concedidos.

  • Ser responsabilizada civil, administrativa e criminalmente por danos ambientais.