📑 Programa Doação de Bem Público

Política de Desenvolvimento Econômico (Lei nº 4.888/2025 e Decreto nº 54/2025)

🔗(Solicite clicando aqui)

🎯 Objetivo

       Estimular o desenvolvimento econômico, social e urbano de Santo Cristo, por meio da doação de imóveis públicos destinados à implantação de empreendimentos de relevante interesse para o município.

🏢 Quem pode participar

• Empresas com mínimo de 5 anos de constituição regular.

• Necessário apresentar garantia integral do valor do imóvel a ser doado.

• Propostas devem estar alinhadas aos vetores de estímulo previstos na Lei nº 4.888/2025 e na matriz de avaliação do Decreto.

📋 Procedimentos

1. Requerimento formal (Anexo III).

2. Apresentação de Plano de Negócios (Anexo IV).

3. Documentação jurídica e fiscal da empresa (contrato social/estatuto, CNPJ, certidões negativas de débitos, regularidade junto ao FGTS e INSS).

4. Comprovação de tempo de constituição (mínimo de 5 anos).

5. Garantia integral do valor do imóvel a ser doado.

6. Declarações de compromisso: manter sede em Santo Cristo por 10 anos, usar o imóvel exclusivamente para a finalidade aprovada e aceitar cláusulas de reversão e penalidades.

7. Protocolar toda a documentação clicando aqui  🔗.

   Haverá:

• Análise de viabilidade técnica e estratégica pelo Comitê de Seleção e Acompanhamento da Política de Desenvolvimento.

• Coordenação geral pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano, Econômico e Turismo.

📑 Formalização

• A doação será firmada por contrato administrativo (modelo no Anexo I).

• A escritura definitiva só será concedida após:

  • 10 anos da assinatura do contrato, ou

  • Quitação integral do valor do imóvel, atualizado pelo IGP-M.

• Possibilidade de antecipação da escritura mediante condições previstas em lei.

⚖️ Penalidades

       Em caso de descumprimento:

• Reversão do imóvel ao patrimônio municipal.

• Perda de 50% da garantia oferecida.

• Aplicação de multa conforme § 8º do art. 73 da Lei nº 4.888/2025.

• Proibida a transferência, cessão ou venda do imóvel por 10 anos sem autorização do Executivo.

📊 Critérios de Avaliação (Matriz de Pontuação – Anexo II)

      Os empreendimentos serão avaliados conforme eixos temáticos:

🔹 Indústria

• Movimento econômico (até 30 pontos).

• Geração de empregos (até 25 pontos).

• Sustentabilidade ambiental (até 20 pontos).

• Ciência, tecnologia e inovação (até 10 pontos).

• Responsabilidade social (até 15 pontos).

🔹 Serviços

• Movimento econômico (até 30 pontos).

• Geração de empregos (até 25 pontos).

• Sustentabilidade ambiental (até 20 pontos).

• Ciência, tecnologia e inovação (até 10 pontos).

• Responsabilidade social (até 15 pontos).

• +5 pontos adicionais para empreendimentos voltados ao turismo.

🔹 Comércio

• Movimento econômico (até 35 pontos).

• Geração de empregos (até 25 pontos).

• Sustentabilidade ambiental (até 15 pontos).

• Ciência, tecnologia e inovação (até 10 pontos).

• Responsabilidade social (até 15 pontos).

📌 Obrigações da Empresa Donatária

• Iniciar obras em prazo definido no contrato.

• Concluir obras em até X meses (conforme contrato).

• Utilizar o imóvel exclusivamente para o fim aprovado.

• Manter sede em Santo Cristo por mínimo de 10 anos.

• Garantir reversão do imóvel em caso de descumprimento.

📅 Vigência

• O contrato terá duração de 10 anos.

• Fiscalização será feita pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano, Econômico e Turismo.

• Decreto publicado em 28 de julho de 2025, com vigência imediata.