📑 Programa Concessão de Direito Real de Uso com Encargos e Promessa de Doação

Política de Desenvolvimento Econômico (Lei nº 4.888/2025 e Decreto nº 53/2025)

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🎯 Objetivo

       Promover o desenvolvimento econômico e social do Município de Santo Cristo por meio da concessão onerosa de imóveis municipais a empresas que atendam aos objetivos da política de desenvolvimento.

⚖️ Disposições gerais

• A concessão será precedida de seleção pública coordenada pelo Comitê de Seleção e Acompanhamento da Política de Desenvolvimento - COMUDE.

• O processo segue os arts. 55 a 71 da Lei nº 4.888/2025.

✅ Quem pode participar?

       Empresas que:

• Tenham documentação jurídica e fiscal regularizada.

• Apresentem um Plano de Negócios detalhado.

• Se comprometam com responsabilidade social e ambiental.

📂 Procedimentos e documentos

       Documentos exigidos para participação:

1. Requerimento (Anexo I).

2. Plano de Negócios (Anexo II).

3. CNPJ, contrato social e alterações.

4. Certidões negativas fiscais e judiciais.

5. Comprovação de regularidade previdenciária e FGTS.

6. Declaração ambiental e compromisso de recuperação de danos.

7. Atestados de idoneidade financeira.

      * Documentos previstos no art. 56 da Lei nº 4.888/2025.

      * Protocolar toda a documentação clicando aqui  🔗.

📊 Critérios de avaliação na seleção?

       As propostas são avaliadas por uma matriz de pontuação, que considera:

• Movimento econômico (faturamento e retorno fiscal).

• Geração de empregos (diretos e indiretos, com prioridade para mão de obra local).

• Sustentabilidade ambiental (uso de tecnologias limpas e controle de impacto).

• Inovação e tecnologia (parcerias com universidades, novos produtos, patentes).

• Responsabilidade social (inclusão, apoio a políticas públicas, capacitação).

✅ Orientações para empresas interessadas

1. Preparar toda a documentação exigida (jurídica, fiscal, ambiental e financeira).

2. Elaborar o Plano de Negócios conforme modelo oficial.

3. Atentar para os critérios de pontuação da matriz de estímulo — quanto maior o impacto econômico, geração de empregos e responsabilidade socioambiental, maior a chance de aprovação.

4. Protocolar o requerimento junto à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano, Econômico e Turismo.

5. Cumprir as metas e apresentar prestação de contas anual.

🎯 Dicas para empresários

• Invista em inovação e tecnologia: parcerias com universidades e desenvolvimento de produtos únicos aumentam a pontuação.

• Priorize mão de obra local: gera pontos extras e fortalece a comunidade.

• Adote práticas sustentáveis: uso de energias renováveis e reciclagem são diferenciais.

• Inclua ações sociais: programas de inclusão e apoio comunitário elevam a avaliação.

📊 Pontuações máximas por setor

📌 Exemplos de pontuação

       Movimento Econômico:

• Faturamento acima do limite do Simples Nacional → pontuação máxima.

• Faturamento abaixo de R$ 500 mil → 0 pontos.

       Geração de Empregos:

• Indústria: mais de 100 empregos → 25 pontos.

• Comércio: até 10 empregos → 5 pontos; sem empregos → não habilitado.

• Serviços: novos empreendimentos com pelo menos 50 empregos → 25 pontos.

       Sustentabilidade Ambiental:

• Atividade não poluente ou voltada ao desenvolvimento sustentável → pontuação máxima.

• Atividade com elevado risco de poluição sem controle → 0 pontos.

       Inovação e Tecnologia:

• Projetos únicos e inovadores, patentes e parcerias com universidades → até 10 pontos.

       Responsabilidade Social:

• Inclusão de jovens aprendizes, idosos, PCDs, apoio a mulheres vítimas de violência, participação em políticas públicas e capacitação local → até 15 pontos.

📝 Formalização e execução

       - A concessão será formalizada por Termo de Concessão de Direito Real de Uso com Encargos e Promessa de Doação, lavrado em escritura pública e registrado na matrícula imobiliária (Anexo IV).

       - Obrigações da empresa constarão em Termo de Compromisso (Anexo V).

🔍 Fiscalização e acompanhamento

       - Competência da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano, Econômico e Turismo.

       - Empresas beneficiadas devem apresentar prestação de contas anual até janeiro, comprovando metas sociais e econômicas.

⚠️ Disposições finais

       - Descumprimento das obrigações implica reversão do imóvel ao patrimônio público, sem indenização pelas benfeitorias realizadas.

       - Regras detalhadas sobre prestação de contas, compensação anual, condições de doação e reversão estão nos arts. 58 a 70 da Lei nº 4.888/2025.

       - Casos omissos serão analisados pelo Comitê de Seleção.

       - Vigência: a partir da publicação em 28/07/2025.

📌 Anexos importantes (ao final do decreto)

       Anexo I: Minuta de requerimento.

     Anexo II: Modelo de Plano de Negócios (inclui identificação, objetivos, localização, empregos, investimentos, impacto econômico, responsabilidade socioambiental, inovação e contrapartidas).

       Anexo III: Matriz de pontuação dos vetores de estímulo (Indústria, Serviços e Comércio).

       Anexo IV: Minuta do Termo de Concessão.

       Anexo V: Minuta do Termo de Compromisso.

       Anexo VI: Declaração de preservação ambiental e compromisso de recuperação de danos.