💲Programa Juro Zero

Política de Desenvolvimento Econômico (Lei nº 4.888/2025 e Decreto nº 56/2025)

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🎯 Objetivo

      Subsidiar os juros remuneratórios de operações de crédito contratadas por MEIs, MEs e EPPs do município, incentivando o desenvolvimento econômico local.

👥 Quem pode participar

• MEI – Microempreendedor Individual

• ME – Microempresa

• EPP – Empresa de Pequeno Porte

     ➡️ Requisitos: Desde que estejam enquadrados no Simples Nacional e atuem em Santo Cristo há pelo menos 6 meses.

💰 Limites de Crédito e Prazos

• MEI: até R$ 10.000, em até 12 parcelas

• ME: até R$ 20.000, em até 24 parcelas

• EPP: até R$ 30.000, em até 36 parcelas

     ➡️⚠️ Sem carência e nova solicitação somente após 48 meses da contratação anterior.

✅ Critérios de Admissibilidade

• Regularidade fiscal (Município, Estado e União).

• Ausência de débitos com INSS e FGTS.

• Sem restrições em órgãos de proteção ao crédito.

• Plano de Negócios aprovado.

• Certidões negativas apresentadas.

📄 Documentos Exigidos

• Termo de Solicitação de Subsídio (Anexo I do decreto);

• Autodeclaração de uso do crédito (Anexo II do decreto);

• Plano de Negócios (Anexo III do decreto);

• Documentos pessoais e do cônjuge (RG, CPF ou CNH);

• Documentos da empresa (CNPJ, Alvará, Certidões negativas, etc);

• Declaração Anual do Simples ou projeção de faturamento.

📈 Utilização dos Recursos

    ✔️ Permitido para:

• Capital de giro;

• Aquisição de equipamentos, máquinas e insumos;

• Expansão das atividades produtivas;

    🚫 Vedado para:

• Pagamento de multas e juros;

• Operações inadimplidas ou renegociadas;

• Tarifas bancárias e administrativas;

💡 Concessão do Subsídio

• O Município paga apenas os juros (limitados à taxa CDI).

• O benefício vale somente para operações adimplidas.

• O pagamento é feito direto à instituição financeira credenciada.

🏛 Gestão e Acompanhamento

• Coordenação: Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano, Econômico e Turismo.

• Análise documental: COMUDE - Comitê de Seleção, Acompanhamento e Fiscalização.

• Responsabilidade financeira: integralmente dos beneficiários.

📊 Prestação de Contas

• Prazo: até 90 dias após quitação da operação;

• Deve incluir: relatório de atividades, comprovantes fiscais e bancários, declaração de quitação e demonstrativo de impacto econômico/social;

• Penalidades em caso de irregularidades: suspensão de incentivos por até 24 meses, devolução dos valores com correção e comunicação aos órgãos de controle.

📅 Disposições Finais

• Análise será por ordem de protocolo, após entrega de toda documentação, e conforme orçamento disponível;

• A instituição financeira deverá enviar mensalmente relatório detalhado das operações à Secretaria Municipal de Gestão e Finanças;

• Casos omissos serão avaliados pelo Comitê de Seleção;

• Vigência: a partir da publicação em 28 de julho de 2025.