- Número: 116
- Ano: 1960
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre cancelamento de Dívida Ativa e dá outras providências
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Dispensa do pagamento de sobretaxas e multas o contribuinte PEDRO FREITAS
- Número: 115
- Ano: 1960
- Tipo: Lei
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112 A - Abre crédito suplementar no montante de Cr 95.198,00
- Número: 112
- Ano: 1959
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal, a receber, em doação uma fração de lote rural
- Número: 111
- Ano: 1959
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a receber, em doação uma fração de lote rural
- Número: 110
- Ano: 1959
- Tipo: Lei
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Concede abono de Natal, abre crédito especial e dá outras providências
- Número: 108
- Ano: 1959
- Tipo: Lei
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Orça a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1960
- Número: 105
- Ano: 1959
- Tipo: Lei
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