- Número: 3595
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
- Número: 3593
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Estabelece preços para ocupação de imóveis e próprios municipais e dá outras providências.
- Número: 3592
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Estabelece valores de taxas de serviços públicos para o exercício 2014, fixa valores para a tabela do Anexo V - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISSQN, constante no art. 2º da Lei Municipal nº 2.749, inclui item e dá outras providências.
- Número: 3591
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Autoriza pagamento de abono salarial aos agentes de endemias do quadro de servidores municipais.
- Número: 3588
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Fixa o índice de reajuste do metro quadrado de imóveis para cálculo e cobrança do IPTU.
- Número: 3587
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
- Número: 3583
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Altera o artigo 26 e § 1º da Lei nº 3.063, de 02 de janeiro de 2008.
- Número: 3581
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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