- Número: 59
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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Estabelece expediente interno nas repartições públicas municipais.
- Número: 29
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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Convoca a Conferência Municipal do Meio Ambiente de 2013 e dá outras providências.
- Número: 28
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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Convoca Conferência Municipal de Assistência Social.
- Número: 27
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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Regulamenta a Lei nº 3.547, de 26 de junho de 2013.
- Número: 26
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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Convoca Conferência Municipal do Idoso.
- Número: 25
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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Regulamenta a Lei nº 3.528, de 26 de março de 2013.
- Número: 22
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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Convoca a Etapa Preparatória da 5ª Conferência Nacional das Cidades e dá outras providências.
- Número: 21
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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Estabelece horário especial nas repartições públicas do Município.
- Número: 17
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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Decreta luto oficial.
- Número: 16
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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Decreta luto oficial.
- Número: 15
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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Dispõe sobre a autonomia da gestão financeira do ensino público municipal.
- Número: 14
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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Convoca a Etapa Preparatória da 5ª Conferência Nacional das Cidades e dá outras providências.
- Número: 13
- Ano: 2013
- Tipo: Decreto
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