- Número: 12
- Ano: 2010
- Tipo: Decreto
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Decretos
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Dispõe sobre a opção pelo regime especial de pagamento de precatórios no âmbito do Município de Santo Cristo/RS, conforme disposto no art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescido pela Emenda Constitucional nº 062/2009
- Número: 9
- Ano: 2010
- Tipo: Decreto
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Dispõe sobre as estruturas de cargos em comissão e funções gratificadas
- Número: 5
- Ano: 2010
- Tipo: Decreto
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