- Número: 100
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Decretos
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Atualiza tabela de taxas de prestação de serviço de inspeção, previstos nos Anexos I e II da Lei Municipal nº 3.683/2014
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Estabelece limitação de empenho no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências
- Número: 43
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Abertura de crédito suplementar
- Número: 42
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Abertura de crédito suplementar
- Número: 41
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Abertura de crédito suplementar
- Número: 40
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Declara a Associação Artística e Literária Mario Quintana - ALMA - entidade de UTILIDADE PÚBLICA
- Número: 39
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Abertura de crédito suplementar
- Número: 38
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Abertura de crédito suplementar
- Número: 37
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Delega competências ao Vice-prefeito do Município, durante os afastamentos do Prefeito
- Número: 36
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Abertura de Crédito Suplementar
- Número: 35
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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