- Número: 3043
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial
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Altera o inciso III e o § 7º do Art. 13 da Lei nº 2.910, de 22.12.2005
- Número: 3042
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências
- Número: 3041
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Abre crédito especial
- Número: 3040
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de auxílio a entidades
- Número: 3035
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de auxílio a entidades
- Número: 3033
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Institui critérios para fornecimento de leite artificial a lactentes e dá outras providências.
- Número: 3031
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 3030
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Autoriza abertura de crédito especial
- Número: 3029
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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