- Número: 3567
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Autoriza a isenção de pagamento de serviços prestados com máquinas e equipamentos em unidades habitacionais.
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Autoriza a concessão de auxílios a entidades.
- Número: 3566
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso de bem imóvel do domínio municipal.
- Número: 3565
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Altera o parágrafo 6º do artigo 75 da Lei nº 3.061, de 02 de janeiro de 2008.
- Número: 3563
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso de Equipamentos com a COOPASC.
- Número: 3562
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a outorgar permissão de uso de bem imóvel de domínio municipal.
- Número: 3561
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014.
- Número: 3560
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
- Número: 3559
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
- Número: 3558
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
- Número: 3557
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Altera a Lei nº 3.497, de 29 de novembro de 2012, que dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal a aprovar Projeto de Desmembramento de uma área de 2.150m², constituída de fração dos lotes urbanos nº 02, 05 e 14, da quadra nº 20, situado nesta cidade de Santo Cristo.
- Número: 3554
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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