- Número: 1668
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza prestação de serviço
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Autoriza dispensa de pagamento de multa
- Número: 1666
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Aprova projeto de loteamento de chácaras suburbanas e autoriza dispensa de pagamento de taxas
- Número: 1665
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza dispensa de pagamento de multa e juros e concede parcelamento de débito
- Número: 1664
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1663
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Altera a redação do art. 22 da Lei Municipal nº 1.377, de 25 de julho de 1990
- Número: 1662
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1661
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza prestação de serviço
- Número: 1660
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1659
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1658
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 22 da Lei Municipal nº 1.377, de 25 de julho de 1990
- Número: 1657
- Ano: 1992
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a não incidência do IPTU
- Número: 1656
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 1655
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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Autoriza dispensa da pagamento de débito
- Número: 1654
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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