- Número: 3922
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras públicas que especifica.
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É criada a gratificação de R$ 431,56 (quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos) aos membros titulares da Banca Examinadora de Processos de Infrações Ambientais e altera o artigo 81 da Lei 3.061, de 02 de janeiro de 2008.
- Número: 3920
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Altera o anexo da Lei 3.861 de 11 de janeiro de 2017.
- Número: 3918
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a doar terreno, localizado na rua Tenente Jung, para a finalidade que indica.
- Número: 3917
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a outorgar cessão de uso gratuito da sala da recepção anexa ao pórtico de entrada do Parque de Exposições José Reinoldo Steffen para instalações do FUNDEC - Associação de Desenvolvimento Comunitário de Santo Cristo.
- Número: 3916
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Incluem-se os incisos XIX, XX e XXI no artigo 14 da Lei nº 2.910, de 22 de dezembro de 2005.
- Número: 3914
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Altera a redação dos artigos 1º, “a” e 2º da Lei 2.295, de 6 de agosto de 1997.
- Número: 3910
- Ano: 2017
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Altera a redação da ementa e do artigo 1º da Lei nº 3.694 de 22 de janeiro de 2015.
- Número: 3909
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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