- Número: 1856
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder indenização
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1855
- Ano: 1993
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1854
- Ano: 1993
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Autoriza fixar novos prazos de vencimentos
- Número: 1853
- Ano: 1993
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Concede abatimento de débito
- Número: 1852
- Ano: 1993
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de tarifa
- Número: 1851
- Ano: 1993
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Autoriza isenção de IPTU
- Número: 1850
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Autoriza isenção do IPTU
- Número: 1849
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Prorroga prazo de vencimento e concede isenção
- Número: 1848
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 22 da Lei Municipal nº 1.377, de 25 de julho de 1990
- Número: 1846
- Ano: 1993
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Autoriza abertura de conta décimo terceiro
- Número: 1844
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1843
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a realizar permuta
- Número: 1842
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo a repassar recursos ao Hospital de Caridade de Santo Cristo
- Número: 1841
- Ano: 1993
- Tipo: Lei
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