- Número: 2013
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1995 e dá outras providências
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Autoriza o Executivo a receber imóveis em doação
- Número: 2012
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Autoriza remissão de débito
- Número: 2011
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 2010
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 2009
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Autoriza cancelamento de lotação e devolução de valores
- Número: 2007
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Autoriza a doação de seis postes de ferro
- Número: 2006
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 2005
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 2004
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 2003
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 2002
- Ano: 1994
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Autoriza doação de bandeiras
- Número: 2001
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Autoriza prestação de serviços
- Número: 2000
- Ano: 1994
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Autoriza concessão de subvenção social
- Número: 1999
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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Autoriza dispensa de pagamento de débito
- Número: 1998
- Ano: 1994
- Tipo: Lei
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