Altera dispositivos da tarifa de Quotação do imposto sobre Jogos e Diversões constante do Decreto-Lei nº 84, de 12/11/1946, da Lei nº 17, de 13 de janeiro de 1948 e da de nº 215, de 1º de dezembro de 1955, tudo da Prefeitura Municipal de Santa Rosa e em pleno vigor neste município de Santo Cristo