Faz inclusão e alteração de ação/produto na Lei nº 3.930, de 12 de julho de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018-2021 e no Anexo III - Metas e Prioridades, da Lei 4.069, de 18 de setembro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.