Faz inclusão de ação/produto na Lei nº 3.549, de 25 de julho de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2014-2017 e no Anexo III - Metas e Prioridades, da Lei 3.660, de 24 de setembro de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015