Decreto nº 147, de 5 de outubro de 2023


  • Número: 147



  • Ano: 2023



  • Tipo: Decreto



  • Regulamenta os procedimentos gerais, os prazos e as fases para implementação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Executivo do Município de Santo Cristo.


  • Data da Publicação: 05/10/2023


    • Anexos