Decreto nº 329, de 26 de dezembro de 2023
Número: 329
Ano: 2023
Tipo: Decreto
Atualiza o valor da multa prevista no art. 12 da Lei Municipal nº 594, de 20 de setembro de 1977.
- Data da Publicação: 26/12/2023
Número: 329
Ano: 2023
Tipo: Decreto
Atualiza o valor da multa prevista no art. 12 da Lei Municipal nº 594, de 20 de setembro de 1977.