Altera dispositivos da Lei nº 1.375, de 25/07/1990, que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Município, Lei nº 2.619, de 19/12/2001 e Lei nº 1.786, de 23/09/1992 e dá outras providências. OBS: Revogada pela Lei nº 3.061, de 02/01/2008.