O Município de Santo Cristo, CNPJ nº 87.612.818/0001-43, com sede na Rua 25 de Julho, 133, nesta cidade, por seu Prefeito, Adair Philippsen, e a Sociedade Nossa Senhora de Fátima, CNPJ nº 92.467.505/0001-89, organização da sociedade civil, com sede na linha Mirim, neste município, representada pelo seu presidente, Edio Braun, adiante denominada entidade, ajustam entre si as seguintes disposições: