PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 2023
Tipo: Conselho Tutelar
Descrição:
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA do Município de Santo Cristo, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, arts. 36 a 91 da Lei Municipal nº 3.681, de 17 de dezembro de 2014 e da Resolução CMDCA nº 1/2023, torna pública a abertura das inscrições para o processo de escolha de Conselheiros Tutelares.