- Número: 13
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Decretos
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Fixa os prazos de vencimentos dos tributos municipais para o exercício de 2019.
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Convoca a conferência municipal da saúde e dá outras providências.
- Número: 12
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Normatiza o controle da movimentação dos bens patrimoniais móveis da administração pública direta do Município.
- Número: 11
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Estabelece o calendário escolar da educação infantil para o ano de 2019
- Número: 8
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Estabelece o calendário escolar do ensino fundamental para o ano de 2019
- Número: 7
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Estabelece o prazo de validade de certidões negativas, e da outras providências.
- Número: 6
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Abertura de Crédito Suplementar
- Número: 4
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Abertura de crédito suplementar
- Número: 2
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Abertura de crédito suplementar
- Número: 1
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Atualiza valores referentes á realização de feiras no Município de Santo Cristo, de acordo com a Lei nº 3.838/2016.
- Número: 103
- Ano: 2018
- Tipo: Decreto
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