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Decreto nº 32, de 2 de maio de 2024
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Decreto nº 31, de 2 de maio de 2024
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Decreto nº 30, de 24 de abril de 2024
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Decreto nº 22, de 10 de abril de 2024
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DECRETO Nº 019/2024, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
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Decreto nº 18, de 26 de março de 2024
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DECRETO Nº 017/2024, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
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Decreto nº 16, de 19 de março de 2024
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DECRETO Nº 015/2024, DE 07 DE MARÇO DE 2024.
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DECRETO Nº 014/2024, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
- Número: 14
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Decreto nº 13, de 23 de fevereiro de 2024
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DECRETO Nº 012/2024, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
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Decreto nº 11, de 21 de fevereiro de 2024
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Decreto nº 10, de 5 de fevereiro de 2024
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Decreto nº 9, de 3 de fevereiro de 2024
- Número: 9
- Ano: 2024
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